termos de uso

TERMOS DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO

Seja bem-vindo ao invit.me. Desejamos que você viva momentos incríveis, e que possamos fazer parte da sua história. Estes Termos de Adesão e Condições de Uso (doravante referidos como "Termos") regem o acesso e a utilização do aplicativo móvel invit.me (doravante referido como "Aplicativo"), desenvolvido pela VG Works Ltda (doravante referida como "Desenvolvedora"). O Aplicativo destina-se à gestão de convites para eventos, promovendo a conexão entre anfitriões e convidados.

O presente documento estabelece as regras e condições para a utilização do Aplicativo, que visa facilitar a comunicação e a consolidação de informações relacionadas a eventos. Ao aderir a estes Termos, o Usuário declara ter pleno conhecimento e concordância com todas as suas cláusulas.

A Desenvolvedora oferece o Aplicativo como uma ferramenta para auxiliar na organização de eventos. A utilização do Aplicativo implica na aceitação integral e irrestrita de todas as disposições aqui contidas, sendo essencial para a sua navegação e uso.

1. Do Objeto do Contrato:

Os presentes Termos de Adesão e Condições de Uso estabelecem as regras e diretrizes para a utilização do aplicativo móvel invit.me ("Aplicativo"), desenvolvido com a finalidade de facilitar a gestão de convites para eventos. O Aplicativo tem como objetivo principal intermediar a comunicação e a troca de informações entre os organizadores de eventos ("Hosts") e os convidados ("Convidados"), otimizando o processo de convite e confirmação de presença.

Neste sentido, o Aplicativo oferece funcionalidades que visam:

a) Conexão entre Hosts e Convidados: Estabelecer um canal direto de comunicação, permitindo que Hosts enviem convites e gerenciem listas de convidados, e que convidados recebam as informações relevantes sobre os eventos aos quais foram convidados.

b) Facilitação da Comunicação: Proporcionar um meio eficiente para o envio de notificações, lembretes e atualizações importantes relacionadas aos eventos, garantindo que todas as partes estejam devidamente informadas. Os hosts podem, ainda, trocar mensagens diretas com os convidados dos seus eventos.

c) Centralização de Informações: Consolidar em um único local todas as informações pertinentes a cada evento, como data, horário, local, descrição, e quaisquer outros detalhes que o Host julgar necessários compartilhar com os Convidados.

d) Otimização da Gestão de Convites: Simplificar o processo de acompanhamento de confirmações de presença, permitindo que Hosts tenham uma visão clara dos convidados confirmados e, consequentemente, auxiliando no planejamento e organização do evento.

2. Aceitação dos Termos

Ao prosseguir com o download, instalação e/ou utilização do Aplicativo, denominado neste instrumento como "invit.me" ou simplesmente "Aplicativo", o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos. A utilização do Aplicativo implica na aceitação, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições contidas neste Termo de Adesão e Condições de Uso.

2.1. Elegibilidade e Idade Mínima: O uso do Aplicativo é permitido exclusivamente para Usuários com 18 (dezoito) anos ou mais de idade. Em conformidade com a Lei nº 15.211/2025, o Aplicativo não adota mecanismos de mera autodeclaração de idade; a verificação etária é realizada de forma estritamente técnica e automatizada através do bloqueio de download na loja de aplicativos (Google Play) e da exigência mandatória de cadastro via provedores de identidade confiáveis (Google SSO). O Usuário declara-se ciente de que fraudar as barreiras etárias de sua conta Google para acessar este aplicativo constitui violação destes Termos, ensejando o cancelamento imediato do perfil e a exclusão dos dados tão logo a irregularidade seja identificada.

2.2. Manifestação de Concordância: A adesão aos presentes Termos se dará de forma expressa e inequívoca mediante a seleção da opção "Aceito" (ou similar) disponibilizada durante o processo de cadastro. O aceite integral destes Termos é condição indispensável para a criação de conta e utilização do Aplicativo. Caso o Usuário discorde de qualquer disposição aqui estabelecida, deverá interromper o processo de cadastro e abster-se de utilizar a plataforma, ciente de que sem o devido cadastro não haverá vínculo contratual ou direito de uso das funcionalidades do Aplicativo.

2.3. Vinculação e Abrangência: Este Termo de Adesão e Condições de Uso estabelece a relação jurídica integral entre o Usuário e o Provedor do Aplicativo, disciplinando o acesso e o uso de todas as funcionalidades oferecidas. A aceitação deste documento abrange as disposições aqui contidas e suas futuras atualizações. Caso o Aplicativo realize alterações significativas que modifiquem os direitos ou obrigações do Usuário, tais mudanças serão devidamente comunicadas com antecedência. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor dos novos termos será considerada como ciência das novas condições, ficando resguardado ao Usuário o direito de rescindir este contrato e encerrar sua conta a qualquer momento caso discorde das atualizações.

2.4. Política de Privacidade: O Usuário reconhece que a utilização do Aplicativo também pressupõe o conhecimento e a aceitação da Política de Privacidade, cuja leitura e manifestação de concordância ocorrem de forma apartada durante o processo de cadastro. A Política de Privacidade detalha as práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais, sendo que o aceite de ambos os documentos (Termos de Uso e Política de Privacidade) é condição essencial e obrigatória para a conclusão do cadastro e liberação do acesso às funcionalidades da plataforma.

2.5. Leitura Prévia: É de responsabilidade exclusiva do Usuário a leitura atenta e a compreensão de todos os termos e condições aqui dispostos antes de iniciar a utilização do Aplicativo. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o Aplicativo.

2.6. Implicações da Não Aceitação: A não aceitação integral e irrestrita destes Termos de Adesão e Condições de Uso, bem como da respectiva Política de Privacidade, impossibilita a conclusão do cadastro e a utilização do Aplicativo. O Provedor do Aplicativo reserva-se o direito de negar o acesso ou interromper o serviço a qualquer Usuário que não cumpra as disposições aqui estabelecidas, ficando resguardado ao Usuário o direito de, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta caso discorde das regras vigentes.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Para usufruir plenamente das funcionalidades do Aplicativo, o Usuário deverá realizar o seu cadastro, criando uma Conta de Usuário. O cadastro é restrito a pessoas plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira, e com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos.

3.2. Ao realizar o cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas. O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são de sua titularidade e que possui legitimidade para utilizá-las. Qualquer falsidade, incompletude ou imprecisão nas informações prestadas poderá acarretar a suspensão ou o encerramento da Conta de Usuário, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais.

3.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais e métodos de acesso. O Usuário reconhece que a segurança do seu acesso depende diretamente do controle exclusivo sobre sua caixa de e-mail (onde recebe os códigos de verificação) e/ou de suas contas em provedores terceiros (como Google ou Apple), caso opte pelo login via SSO. O Usuário compromete-se a não compartilhar seus códigos de acesso ou credenciais com terceiros, sob qualquer hipótese.

3.4. Todas as atividades realizadas através da Conta de Usuário são de inteira e exclusiva responsabilidade do titular da conta. O Usuário reconhece e concorda que o Aplicativo não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso indevido ou não autorizado de sua Conta de Usuário, inclusive em decorrência do acesso não autorizado de terceiros à sua caixa de e-mail pessoal ou às suas contas de autenticação externas.

3.5. O Usuário deverá notificar imediatamente o Aplicativo, através dos canais de comunicação disponibilizados, caso tome conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Usuário, acesso indevido às suas credenciais ou qualquer outra violação de segurança. O Aplicativo tomará as medidas cabíveis para investigar e mitigar a situação, mas não se responsabiliza por eventuais danos que possam ter ocorrido por este uso não autorizado pelo usuário.

3.6. O Aplicativo reserva-se o direito de, motivado por razões de segurança, conformidade legal ou suspeita de irregularidades, solicitar informações adicionais ao Usuário para fins de validação de sua identidade e das informações cadastrais, bem como de suspender ou cancelar a Conta de Usuário caso haja indícios de fraude, má-fé ou descumprimento destes Termos.

4. Funcionalidades do Aplicativo

O presente Aplicativo tem como objetivo principal conectar Hosts e Convidados, facilitando a comunicação e a gestão de eventos de forma eficiente e organizada. Para tal, o Aplicativo oferece um conjunto de funcionalidades básicas e avançadas, detalhadas a seguir:

4.1. Criação e Gestão de Eventos: O Host poderá criar e gerenciar eventos de forma intuitiva, definindo detalhes como data, hora, local, descrição e outras informações relevantes. A plataforma permitirá a personalização dos eventos, garantindo que o Host tenha total controle sobre as informações compartilhadas.

4.2. Envio e Recebimento de Convites: O Aplicativo possibilitará o envio de convites digitais de forma simplificada para os Convidados. Os Convidados, por sua vez, poderão receber, visualizar e gerenciar seus convites de forma centralizada, com opções de confirmação de presença ou ausência.

4.3. Comunicação via Notificações: A plataforma dispõe de um sistema de notificações push e in-app, permitindo a comunicação expedita entre Hosts e Convidados. Estas notificações poderão abranger lembretes de eventos, atualizações importantes, mensagens diretas e outras informações relevantes para a boa condução do evento.

4.4. Comunicação via Chat: A plataforma dispõe de um sistema de troca de mensagens entre hosts e seus convidados, de forma a manter centralizadas as interações relacionadas aos seus eventos.

4.5. Consolidação de Informações: O Aplicativo consolidará as informações pertinentes aos eventos em um único local, facilitando o acesso tanto para o Host quanto para os Convidados. Isso inclui detalhes do evento, listas de presença, histórico de comunicações e quaisquer outros dados relevantes que contribuam para a organização e o sucesso do evento.

4.6. Plataforma de Conexão e Facilitação: O Aplicativo atua primordialmente como uma plataforma tecnológica de conexão e facilitação. Sua função limita-se a prover as ferramentas e o ambiente virtual para a interação entre Hosts e Convidados, bem como para a gestão das informações relacionadas aos seus eventos compartilhados. O Aplicativo não se responsabiliza pela organização, execução, qualidade, segurança ou qualquer outro aspecto intrínseco aos eventos, tampouco pelas ações ou omissões de Hosts ou Convidados. A responsabilidade pela realização, segurança e sucesso dos eventos recai inteiramente sobre os hosts, convidados ou usuários relacionados.

4.7. Controle de Interações e Bloqueio de Usuários: Caso se sinta incomodado ou perturbado por outro usuário, você poderá bloqueá-lo a qualquer momento para impedir interações diretas. O Aplicativo disponibiliza uma funcionalidade de bloqueio e desbloqueio que não interfere no uso das demais ferramentas da plataforma. Ao confirmar o bloqueio de um usuário:

(a) Interrupção de contato: O envio de mensagens diretas e qualquer outra forma de comunicação interna entre usuários será imediatamente suspensa.

(b) Invisibilidade mútua: O perfil e as ações do usuário bloqueado deixarão de ser exibidos para você, e vice-versa, impedindo novas interações dentro do Aplicativo.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara e garante que cumprirá integralmente as disposições deste Termo de Adesão e Condições de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua conduta e às atividades por ele realizadas através da plataforma.

5.2. O Usuário está ciente de que é o responsável por todas as informações e conteúdos gerados ou imputados na plataforma, incluindo, mas não se limitando, a: seu cadastro; grupos sob sua administração; eventos em que seja o Host; mensagens trocadas com outros usuários.

5.3. Usuários na qualidade de Hosts (organizadores de eventos) assumem as seguintes responsabilidades específicas:

5.3.1. Garantir a veracidade e a precisão de todas as informações fornecidas sobre o evento, incluindo, mas não se limitando, a: nome do evento; descrição do evento; data; horário; fuso-horário; duração; local; número de vagas; quantidade de acompanhantes permitidos; data limite de resposta de participação; e quaisquer outros detalhes relevantes. A falsidade ou imprecisão de tais informações poderá interferir diretamente no sucesso do evento, recaindo inteiramente sobre a responsabilidade do Host.

5.3.2. Assegurar que a organização e a realização do evento estejam em total conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a: leis de proteção ao consumidor; normas de segurança; regulamentos sanitários; leis de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas, patentes); restrições de idade; e quaisquer outras licenças ou autorizações necessárias para a realização do evento.

5.3.3. Ser o único responsável por todo e qualquer conteúdo publicado no Aplicativo relacionado ao evento, incluindo: textos; links e quaisquer outros materiais. O Host garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado, que este não viola direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, de imagem e de privacidade) e que não veicula conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que promova atividades ilícitas.

5.3.4. Comunicar-se de forma clara, transparente e respeitosa com os convidados, mantendo-os informados sobre quaisquer alterações ou atualizações relevantes do evento.

5.4. Usuários na qualidade de Convidados assumem as seguintes responsabilidades específicas:

5.4.1. Observar e respeitar todas as regras e diretrizes estabelecidas pelo Host para o evento, bem como as regras de conduta e etiqueta social aplicáveis.

5.4.2. Manter uma conduta adequada e respeitosa para com os demais usuários (Hosts e Convidados), bem como para com a plataforma do Aplicativo.

5.4.3. Utilizar o Aplicativo de forma responsável, abstendo-se de qualquer conduta que possa prejudicar o funcionamento da plataforma, violar a privacidade de outros usuários, ou que seja de qualquer forma ilícita, abusiva ou que viole os direitos de terceiros.

5.5. É expressamente proibido para todos os Usuários:

5.5.1. É terminantemente proibido a qualquer Usuário, ainda que maior de idade, utilizar as ferramentas do Aplicativo (incluindo chats, fóruns, comentários, perfis ou qualquer área de compartilhamento) para publicar, transmitir, promover, sugerir ou compartilhar links, textos ou qualquer outro tipo de conteúdo que:

(a) Promova, facilite, descreva ou incite qualquer forma de exploração sexual, erotização, abuso ou violência contra crianças e adolescentes, em estrita observância à Lei nº 15.211/2025 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

(b) Estimule a adultização precoce ou induza menores de idade a práticas prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, mental ou moral;

(c) Direcione links ou convites para plataformas, sites ou grupos externos focados em atividades ilícitas ou inadequadas para menores de idade.

Parágrafo Único: Qualquer suspeita ou identificação de condutas que violem esta cláusula resultará no banimento imediato e definitivo do Usuário, sem direito a qualquer aviso prévio ou contestação, além da preservação dos registros de acesso e dados cadastrais para envio imediato às autoridades policiais e ao Ministério Público para a apuração de crimes cibernéticos.

5.5.2. É expressamente proibida a utilização do Aplicativo para qualquer finalidade que viole as disposições da Lei nº 15.211/2025. O Usuário obriga-se a não realizar, facilitar, promover ou de qualquer forma colaborar para:

(a) O acesso, cadastro ou utilização da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos, seja por meio de compartilhamento de contas de terceiros, falsificação de dados ou burla técnica dos sistemas de autenticação (SSO e lojas de aplicativos);

(b) A exposição de menores de idade a qualquer conteúdo, comunicação ou publicidade inadequada, abusiva ou ilegal através do ambiente do Aplicativo;

(c) A facilitação do acesso de menores de idade a produtos, serviços ou interações restritas a adultos.

Parágrafo Único: O descumprimento de qualquer uma destas proibições ensejará a imediata exclusão da conta do Usuário infrator, a perda de qualquer direito de uso e, se aplicável, o encaminhamento do caso às autoridades competentes para a apuração de responsabilidades civil e criminal.

5.5.3. Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, ilegais, violentos ou que violem os direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a disseminação de spam, phishing, fraudes, roubo de identidade, violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual.

5.5.4. Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, ameaçador, invasivo da privacidade de terceiros, que incite ódio, discriminação racial ou étnica, ou que de qualquer forma viole direitos humanos, moral e os bons costumes.

5.5.5. Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros usuários, sistemas do Aplicativo ou dados de terceiros, por meio de hacking, engenharia social ou qualquer outro meio.

5.5.6. Utilizar o Aplicativo de forma a sobrecarregar, danificar ou prejudicar a sua infraestrutura, ou interferir no seu funcionamento normal.

5.5.7. Comercializar, alugar, ceder ou de qualquer forma transferir o acesso à sua conta a terceiros sem a prévia autorização expressa do Aplicativo.

5.5.8. Praticar qualquer ato que possa ser considerado como assédio, intimidação ou ameaça a outros usuários.

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário

6.1. Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário declara e garante ser o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo (incluindo, mas não se limitando a textos, links, ou qualquer outro tipo de material) que gerar, carregar, publicar, exibir, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar através do Aplicativo. O Usuário assegura possuir todos os direitos autorais, licenças, consentimentos e permissões necessárias para utilizar e compartilhar tal conteúdo, e que este não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade, nem infringe qualquer lei, regulamento ou norma aplicável, incluindo, mas não se limitando a leis de proteção de dados, direitos autorais e de propriedade industrial. O Usuário compromete-se a manter o Aplicativo e seus administradores isentos de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados ao conteúdo que disponibilizar.

6.2. Licença de Uso do Conteúdo: Ao disponibilizar conteúdo no Aplicativo, o Usuário concede à plataforma uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir e executar o referido conteúdo em conexão com a operação, melhoria e promoção do Serviço. Esta licença vigorará por todo o período em que o conteúdo estiver ativo na plataforma. O Usuário reconhece que, em caso de exclusão de sua Conta de Usuário, os dados cadastrais pessoais serão eliminados ou anonimizados, porém os conteúdos e mensagens compartilhadas com outros Usuários ou integrados a históricos de interações mútuas permanecerão armazenados e visíveis na plataforma para preservar a integridade da experiência dos demais Usuários, mantendo-se ativos os direitos de uso do Aplicativo sobre tais registros residuais.

6.3. Restrições ao Conteúdo: O Usuário concorda em não gerar, carregar, publicar ou exibir qualquer conteúdo que:

(a) Promova, facilite, descreva, sugira ou de qualquer forma incite a exploração, abuso, assédio, violência ou erotização de crianças e adolescentes, em direta violação à Lei nº 15.211/2025 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

(b) Direcione de forma intencional ou velada comunicações, publicidades de produtos restritos a adultos (como apostas, jogos de azar, álcool ou tabaco) ou conteúdos que possam induzir menores de idade a práticas nocivas ao seu desenvolvimento físico ou mental.

(c) Seja ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, ou que incite ódio racial, étnico ou religioso;

(d) Violem direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;

(e) Contenha vírus de software, worms, arquivos corrompidos, ou qualquer outro código projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;;

(f) Invada a privacidade de terceiros, colete ou armazene dados pessoais de outros Usuários sem consentimento ou amparo legal;

(g) Constitua publicidade não solicitada, spam, correntes ou esquemas de pirâmide;

(h) Apresente falsidade ideológica ou represente terceiros sem autorização;

(i) Promova atividades ilegais ou perigosas.

6.4. Direito de Remoção: O Aplicativo reserva-se o direito, mas não a obrigação, de revisar, remover ou desativar qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, a qualquer momento, sempre que houver descumprimento destes Termos de Uso, suspeita de fraude, risco à segurança da plataforma, ou em cumprimento de ordem judicial ou administrativa, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário. Havendo qualquer indício de violação à proteção de menores (conforme itens (a) e (b) da cláusula 6.3.), o Aplicativo realizará a remoção preventiva e imediata do conteúdo, além de adotar as medidas de banimento cabíveis.

6.5. Conteúdo de Terceiros: O Aplicativo pode exibir ou conter links para conteúdos de terceiros, os quais são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos criadores. O Aplicativo não monitora previamente, endossa ou garante a precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou serviço de terceiros. É expressamente proibido ao Usuário compartilhar links externos que direcionem a conteúdos que violem a Lei nº 15.211/2025, sob pena de remoção imediata do link e punição do perfil infrator.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Desenvolvedora declara e o Usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes ao Aplicativo – incluindo, mas não se limitando ao código-fonte, o código-objeto, o design gráfico, os elementos visuais, as marcas registradas, os logotipos, os nomes comerciais, os direitos autorais, os segredos comerciais, as patentes e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual – são e permanecerão de propriedade exclusiva da Desenvolvedora. Nenhuma disposição destes Termos de Uso poderá ser interpretada como uma cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual para o Usuário.

7.2. Em contrapartida pela adesão e cumprimento destes Termos de Uso, a Desenvolvedora concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Aplicativo estritamente para fins pessoais e não comerciais, conforme permitido pelas funcionalidades do Aplicativo e de acordo com as disposições aqui contidas. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Aplicativo, mas apenas o direito de utilizá-lo nos termos aqui estabelecidos.

7.3. O Usuário concorda expressamente em não realizar, nem permitir que terceiros realizem, as seguintes ações em relação ao Aplicativo:

(a) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outra tentativa de descobrir o código-fonte do Aplicativo;

(b) modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no Aplicativo ou em qualquer parte dele;

(c) distribuir, vender, ceder, alugar, arrendar, licenciar, sublicenciar ou de outra forma transferir o acesso ao Aplicativo a terceiros;

(d) remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual contidos no Aplicativo; ou

(e) utilizar o Aplicativo de forma que viole qualquer lei aplicável, direitos de terceiros ou que possa prejudicar a reputação do Aplicativo ou da Desenvolvedora.

Qualquer uso não autorizado do Aplicativo poderá resultar na rescisão imediata desta licença e na adoção das medidas legais cabíveis pela Desenvolvedora.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. O Aplicativo realiza a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo a segurança das informações e o pleno exercício dos direitos dos titulares.

8.2. As informações detalhadas sobre quais dados são coletados, as finalidades do tratamento, os direitos dos Usuários e as medidas de segurança técnicas implementadas estão dispostas de forma transparente na Política de Privacidade do Aplicativo, documento independente que deve ser consultado e deliberado pelo Usuário.

8.3. As atividades de tratamento de dados pessoais para viabilizar o funcionamento das ferramentas tecnológicas baseiam-se na execução destes Termos de Uso. Nos cenários em que a legislação exigir o consentimento do Usuário, este será coletado de forma livre, informada e destacada em tela própria no momento do cadastro, podendo o Usuário manifestar sua concordância específica para a referida Política de Privacidade.

8.4. Os dados pessoais coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo período necessário para o cumprimento das finalidades do Aplicativo, bem como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias — tais como a guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet. Após o término dos prazos legais ou contratuais, os dados serão eliminados ou anonimizados, respeitando-se as regras de registros residuais previstas no item 6.2 destes Termos.

8.5. O Aplicativo realiza o compartilhamento de dados com parceiros e suboperadores essenciais para a sua viabilidade técnica — como provedores de infraestrutura de hospedagem em nuvem e serviços de autenticação de acesso. Adicionalmente, dados poderão ser compartilhados com terceiros para o estrito cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais emitidas por autoridades competentes. Qualquer outra modalidade de compartilhamento que não seja estritamente necessária para a prestação do serviço ou cumprimento da lei será detalhada na Política de Privacidade e, se aplicável, sujeita à autorização prévia do Usuário.

9. Comunicações e Notificações

9.1. Ao aderir a estes Termos e Condições de Uso, o Usuário concorda em receber comunicações e notificações provenientes do Aplicativo e da Desenvolvedora, por meio de diversos canais que visam aprimorar a sua experiência e mantê-lo informado sobre o funcionamento do serviço. Tais comunicações poderão abranger, mas não se limitar a, notificações push em dispositivos móveis, notificações diretamente na interface do Aplicativo, mensagens de e-mail enviadas para o endereço eletrônico cadastrado, e avisos exibidos dentro da própria plataforma do Aplicativo.

9.2. As comunicações e notificações poderão ter caráter técnico ou informativo, incluindo envio de códigos de verificação de conta, detalhes sobre eventos para os quais o Usuário foi convidado, atualizações relevantes sobre novas funcionalidades, melhorias de segurança e alterações nos Termos de Adesão e Condições de Uso e Política de Privacidade. Adicionalmente, a Desenvolvedora poderá enviar comunicações de caráter promocional, publicitário ou ofertas especiais, desde que haja janela para a recusa (opt-out) por parte do Usuário.

9.3. O Usuário reconhece que o recebimento das comunicações operacionais e técnicas é indispensável para a prestação dos serviços e plena utilização do Aplicativo. Essas comunicações visam permitir que o Usuário esteja sempre atualizado quanto aos eventos, interações com outros usuários. A Desenvolvedora compromete-se a zelar para que tais avisos sejam equilibrados e estritamente relevantes, evitando envios excessivos.

9.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, gerenciar suas preferências de privacidade e notificações nas configurações de sua conta dentro do Aplicativo, incluindo a prerrogativa de desativar alertas promocionais ou de se desinscrever de e-mails de marketing. A desativação de notificações promocionais não afetará o envio de alertas operacionais, técnicos ou avisos legais obrigatórios pela Desenvolvedora.

9.5. A Desenvolvedora exime-se de qualquer responsabilidade por falhas na entrega de notificações que decorram de fatores alheios ao seu controle operacional — tais como ausência de conexão à internet por parte do Usuário, filtros de spam severos em provedores de e-mail externos ou bloqueios manuais de notificações configurados no sistema operacional do dispositivo móvel. O Usuário é o único responsável por manter sua caixa de e-mail acessível e habilitada para o recebimento dos avisos da plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenção de Garantias: O Aplicativo é fornecido aos Usuários de forma totalmente gratuita, sob as premissas de "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem quaisquer garantias de qualquer natureza, sejam elas expressas ou implícitas. Isso inclui, mas não se limita a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico ou de não infração de direitos de terceiros. A Desenvolvedora, seus licenciadores e seus fornecedores de tecnologia não garantem que o funcionamento do Aplicativo será ininterrupto, tempestivo ou livre de erros, que eventuais defeitos serão corrigidos imediatamente, ou que a plataforma e o servidor de hospedagem estarão totalmente livres de vírus ou componentes prejudiciais.

10.2. Limitação de Danos: Em virtude da natureza estritamente gratuita do serviço, a Desenvolvedora não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares — incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de dados, perda de lucros, interrupção de negócios ou perdas intangíveis — decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o serviço, mesmo que a Desenvolvedora tenha sido previamente avisada da possibilidade de tais danos.

10.3. Comunicação entre Usuários: É de inteira, exclusiva e direta responsabilidade do Host certificar-se, por meios próprios e externos ao Aplicativo, de que seus convidados estão cientes das informações corretas sobre seus eventos, ou sobre quaisquer alterações que tenham sido realizadas nos respectivos eventos, antes da sua realização.

10.4. Conduta de Usuários e Eventos: O Aplicativo atua puramente como uma plataforma de aproximação tecnológica. A Desenvolvedora não se responsabiliza pela conduta — seja ela virtual ou presencial — de quaisquer Usuários, incluindo hosts (organizadores) ou convidados. A responsabilidade pela qualidade, segurança, legalidade, alvarás ou adequação de quaisquer eventos divulgados recai integralmente e exclusivamente sobre os seus respectivos organizadores.

10.5. Exclusão por Falhas de Terceiros e Infraestrutura: A Desenvolvedora não será responsabilizada por interrupções ou atrasos no serviço decorrentes de:

(a) Caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil);

(b) Ações ou omissões de terceiros, incluindo operadoras de telefonia, provedores de internet ou falhas em softwares e hardwares fora do controle do Aplicativo;

(c) Determinações governamentais, judiciais ou regulatórias;

(d) Períodos de manutenção programada ou corretivas emergenciais necessárias para garantir a segurança, estabilidade e integridade do sistema.

10.6. Dever de Indenização (Hold Harmless): O Usuário concorda, em nome próprio e de seus sucessores, em defender, indenizar e manter a Desenvolvedora, seus diretores, colaboradores, licenciadores e fornecedores isentos de quaisquer processos, prejuízos, condenações, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) que decorram de:

(a) Seu uso inadequado, negligente ou ilegal do Aplicativo;

(b) Sua violação de qualquer disposição, declaração ou garantia contida nestes Termos;

(c) Sua violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade, intimidade ou direitos contratuais;

(d) Qualquer conteúdo (UGC), mensagem ou mídia enviado pelo Usuário que venha a causar danos a outrem; ou

(e) Qualquer disputa, desentendimento ou litígio judicial/extrajudicial travado entre o Usuário e outro Usuário da plataforma ou terceiros.

Parágrafo único: O Usuário assume a obrigação de cooperar plenamente com a Desenvolvedora na defesa de qualquer reivindicação judicial ou administrativa. A Desenvolvedora reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer ação que seja objeto de indenização pelo Usuário, ficando o Usuário proibido de firmar qualquer acordo judicial ou extrajudicial sobre tais litígios sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Desenvolvedora.

10.7. Limite Legal de Responsabilidade: Caso a Desenvolvedora seja compelida judicialmente a indenizar o Usuário por qualquer falha comprovada e decorrente do uso do Aplicativo, restando superadas as isenções previstas nestes Termos, a responsabilidade acumulada da Desenvolvedora estará restritamente limitada aos danos diretos efetivamente comprovados, observando-se o regime legal de responsabilidade atenuada aplicável aos contratos benéficos e gratuitos, nos termos do artigo 392 do Código Civil Brasileiro, excluindo-se, em toda a extensão permitida por lei, qualquer responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

11. Modificações dos Termos

11.1. Prerrogativa de Alteração: A Desenvolvedora reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, alterar, aditar ou complementar estes Termos de Uso para refletir alterações ou melhorias técnicas, novas funcionalidades, atualizações de segurança ou mudanças na legislação aplicável.

11.2. Transparência e Notificação: Sempre que houver modificações significativas nestes Termos, os Usuários serão informados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das novas regras. Essa comunicação será realizada de forma destacada por meio de alertas na interface do Aplicativo, notificações push ou comunicados via e-mail corporativo. Alterações meramente formais, correções gramaticais ou ajustes que não gerem ônus ou perda de direitos ao Usuário poderão entrar em vigor imediatamente após sua publicação.

11.3. Aceitação das Novas Condições: A continuidade na utilização do Aplicativo após o decurso do prazo de aviso prévio e a efetiva entrada em vigor dos novos Termos de Uso será interpretada como concordância e aceitação integral das novas condições estabelecidas.

11.4. Direito de Recusa e Encerramento: Caso o Usuário não concorde com as modificações introduzidas, assiste-lhe o direito de não aderir aos novos termos. Nessa hipótese, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo e efetuar a exclusão de sua conta através das configurações da plataforma, ficando impedido de acessar as ferramentas de conexão a partir da data de vigência do novo documento.

12. Suspensão e Rescisão do Serviço

12.1. Hipóteses de Penalidade: O presente contrato de licença de uso poderá ser suspenso ou rescindido definitivamente pela Desenvolvedora caso o Usuário incorra em qualquer uma das seguintes situações:

(a) Suspensão por Violação de Termos: Em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer disposição destes Termos de Uso, a Desenvolvedora poderá suspender temporariamente o acesso do Usuário à conta, de forma imediata e preventivamente, para resguardar a integridade da plataforma e a segurança dos demais Usuários.

(b) Rescisão por Conduta Inadequada ou Ilegalidade: A Desenvolvedora poderá banir o Usuário e encerrar permanentemente sua conta em caso de reincidência de infrações, fraudes, assédio, difamação, disseminação de discursos de ódio, prática de atos ilícitos ou qualquer conduta que comprometa gravemente a reputação do Aplicativo ou a segurança de sua comunidade.

12.2. Rescisão por Conveniência Comercial: A Desenvolvedora poderá, a qualquer momento e por decisão estritamente estratégica ou comercial (como a descontinuação do Aplicativo ou mudança em seu modelo de distribuição), rescindir este contrato unilateralmente, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias enviado ao Usuário por meio de notificação interna ou e-mail, sem que caiba qualquer direito a indenizações.

12.3. Subsistência de Obrigações Pendentes: A suspensão do acesso ou o encerramento definitivo da conta não exime o Usuário do cumprimento de obrigações civis, administrativas ou criminais decorrentes de seus atos praticados no Aplicativo até a data do desligamento técnico.

12.4. Efeitos Técnicos do Encerramento: A rescisão do contrato gera a perda imediata do direito de acesso às ferramentas de conexão e o cancelamento do perfil do Usuário. O tratamento, retenção ou exclusão dos dados e conteúdos vinculados à conta encerrada seguirão rigorosamente as diretrizes da Política de Privacidade e os prazos legais previstos no Marco Civil da Internet.

13. Links e Serviços de Terceiros

13.1. Ausência de Controle Técnico: O Aplicativo pode, ocasionalmente, conter links para websites, aplicativos ou serviços de terceiros que não são de propriedade e nem controlados pela Desenvolvedora — incluindo links compartilhados pelos próprios Usuários em suas interações. Tais conexões são exibidas puramente para a conveniência de navegação do Usuário.

13.2. Isenção de Responsabilidade: A Desenvolvedora não possui qualquer controle sobre, e não assume nenhuma responsabilidade jurídica pelo conteúdo, políticas de privacidade, termos de uso, segurança ou práticas de plataformas de terceiros. Ao clicar nesses links, o Usuário declara estar ciente de que a navegação ocorre por sua conta e risco exclusivos.

13.3. Recomendação de Cautela: A Desenvolvedora recomenda que os Usuários leiam atentamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer ambientes externos que venham a visitar, visto que as regras de coleta de dados e segurança de terceiros podem diferir integralmente das diretrizes deste Aplicativo.

13.4. Inexistência de Endosso: A inclusão ou viabilização de links de terceiros no ecossistema do Aplicativo não implica endosso, validação, patrocínio, garantia ou representação por parte da Desenvolvedora em relação a tais páginas, produtos, anúncios ou serviços integrados.

13.5. Exclusão de Danos por Redirecionamento: O Usuário reconhece e concorda que a Desenvolvedora não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos materiais, morais, fraudes financeiras (phishing) ou infecções por softwares maliciosos (malwares) decorrentes do acesso, uso ou confiança depositada em conteúdos e serviços disponíveis em websites de terceiros.

14. Disposições Gerais

14.1. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso e a relação jurídica deles decorrente serão regidos, interpretados e assinados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Desenvolvedora para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14.2. Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a Desenvolvedora com relação ao objeto aqui tratado, substituindo e anulando quaisquer contratos, entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições estabelecidas.

14.3. Separabilidade e Conservação: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer tribunal competente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição considerada inválida será substituída por outra juridicamente válida que se aproxime ao máximo da intenção comercial original das partes.

14.4. Canal de Notificações Oficiais: Todas as comunicações, notificações ou avisos formais relativos a estes Termos deverão ser realizados por escrito e enviados através dos canais de suporte oficiais integrados ao Aplicativo ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados de contato atualizados.

14.5. Não Renúncia e Tolerância: A eventual tolerância ou abstenção da Desenvolvedora em exigir o cumprimento imediato de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, perdão de dívida, alteração contratual ou renúncia a direitos. A Desenvolvedora poderá exigir o cumprimento integral de tais obrigações a qualquer momento.

15. Atendimento ao Usuário

Para garantir a adequada experiência de uso e a resolução de eventuais demandas, a Desenvolvedora disponibiliza canais oficiais de atendimento dedicados ao Usuário.

15.1. Perguntas Frequentes (FAQ): O Aplicativo disponibiliza uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ) para o esclarecimento de dúvidas usuais, a qual pode ser acessada por meio da landing page: invitme.app.br.

15.2. Atendimento via E-mail: O Usuário poderá contatar a equipe de suporte técnico e atendimento por meio dos endereços eletrônicos especificados a seguir, a depender da natureza de sua solicitação:

15.2.1. Problemas Técnicos: Destinado a falhas operacionais, indisponibilidade ou erros na plataforma. Serão tratados de forma prioritária, com estimativa de resposta inicial em até 2 (dois) dias úteis, a depender da complexidade técnica do caso.

e-mail: suporte@invitme.app.br

15.2.2. Denúncias de Violação dos Termos de Uso: Destinado a reportar condutas que descumpram este instrumento. O recebimento será tratado em caráter prioritário e a identidade do denunciante será preservada durante o procedimento de apuração interna.

e-mail: denuncias@invitme.app.br

Parágrafo Único (Tratamento Especial - Lei nº 15.211/2025): Caso a denúncia envolva suspeita ou evidência de exploração, abuso, assédio, ou qualquer forma de violência ou conteúdo inadequado direcionado a crianças e adolescentes:

(a) O caso será tratado sob regime de urgência imediata, com a suspensão preventiva do perfil denunciado e remoção do conteúdo em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento;

(b) O Aplicativo realizará a guarda e o congelamento imediato dos logs de acesso, endereços de IP e informações cadastrais do infrator para fins de cooperação e encaminhamento obrigatório às autoridades policiais competentes e ao Ministério Público.

15.2.3. Outros Assuntos: Destinado a dúvidas gerais, solicitações administrativas, sugestões ou elogios. A Desenvolvedora adotará o prazo estimado de até 5 (cinco) dias úteis para o retorno inicial.

e-mail: relacionamento@invitme.app.br

Nota sobre Privacidade e LGPD: Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos dos titulares ou contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) deverão ser direcionadas exclusivamente através do canal específico indicado na nossa Política de Privacidade.

Nota para o Público Externo: Indivíduos que não sejam Usuários cadastrados no Aplicativo e que desejem tratar de assuntos gerais (comercial, parcerias, imprensa) deverão utilizar o e-mail: contato@invitme.app.br.

15.3. Formulário de Denúncias no Aplicativo: Sem prejuízo do envio de e-mail, o Usuário poderá registrar denúncias diretamente na plataforma, acessando a seção "perfil" e selecionando a opção "denunciar problema". Este canal é adequado para reportar violações a estes Termos, bem como condutas ilegais, ofensivas ou abusivas. Tais relatos seguirão o regime de prioridade e sigilo previstos no item 15.2.2.

Parágrafo Único: Caso a denúncia cadastrada pelo formulário seja classificada pelo Usuário como violação aos direitos de menores de idade (nos termos da Lei nº 15.211/2025), o sistema direcionará o chamado automaticamente para o regime de urgência imediata, aplicando-se integralmente as medidas de suspensão preventiva, remoção de conteúdo e preservação de provas descritas no item 15.2.2. Parágrafo Único.

15.4. Exclusividade dos Canais: O atendimento ao Usuário é realizado exclusivamente por meio dos canais oficiais listados neste Capítulo. Comunicações realizadas por quaisquer outras vias não serão formalmente reconhecidas para fins de contagem de prazos ou registros de suporte.

15.5. Requisitos para Abertura de Chamados: Ao entrar em contato, o Usuário deverá detalhar o motivo de sua solicitação, fornecendo as informações necessárias para a identificação e resolução do problema. Para incidentes técnicos, recomenda-se o envio de capturas de tela (screenshots) ou gravações de vídeo, além da indicação do sistema operacional e da versão do Aplicativo utilizada.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.